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Há três categorias de devedor neste caso diz Hamilton Dias por Souza. Eles são o eventual, que não cobra impostos em perÃodos não estipulados; é principalmente repetido, que nãeste coleta impostos tais como 1 meio de financiar AS SUAS atividades. Por exemplo, pagamento por tributo ao invés de emprfoistimos bancários de modo a capital de giro ou devido a condições estruturais do Comércio (crise econômica), ou pura inferência estimulada por práticas de parcelamento consecutivas como Refis, Pert, etc; e ESTES contumazes, qual intencionalmente não remetem impostos e descobrem e deformam a concorrência.
A origem da dÃvida tributária questionada no Carf através MMC, por meio de um Procedimento Administrativo Fiscal (PAF), foi uma autuaçãeste da Receita Federal, lavrada após a constataçãeste de qual a montadora recebeu de forma cumulativa dois pontos positivos fiscais, contrariando a legislaçãeste vigente à época.
Ambas as decisões foram tomadas por câmaras ordinárias, ou “câmaras baixasâ€, saiba como eram chamadas antes da reforma do 2015. E pelas regras do Carf, só se Pode vir a recorrer de modo a os colegiados do Conselho Superior, ou “câmaras altasâ€, se houver divergência de entendimento entre câmaras em discussões iguais.
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Nãeste há que se Discutir em sançãeste polÃtica se as restrições à prática por atividade econômica objetivam combater estruturas empresariais qual têm na inadimplência tributária sistemática e consciente sua elevado vantagem concorrencialâ€[8][9].
Na denúncia, os procuradores da República mencionam a existência de provas colhidas na fase preliminar da investigação, segundo as quais este esquema criminoso foi semelhante ao verificado em outros episódios investigados na Operaçãeste Zelotes: integrantes do esquema procuraram contribuintes utilizando recursos em andamento pelo Carf para oferecer os "serviços".
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Trata-se da 19ª proceder penal solicitada através procuradoria decorrente das investigações da Operaçãeste Zelotes, qual apura suspeitas do pagamentos por propinas de modo a reverter decisões do Carf.
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A origem da dÃvida tributária questionada no Carf pela MMC, por meio do um Procedimento Administrativo Fiscal veja mais (PAF), foi uma autuação da Receita Federal, lavrada após a constatação de qual a montadora recebeu de forma cumulativa 2 pontos positivos fiscais, contrariando a legislaçãeste vigente à época.
Entendeu-se qual não cabe ao ente público “tomar justiça de mãeste própria se a lei estabelece a proceder executiva fiscal, para a cobrança da dÃvida ativa da Fazenda Pública em geral†(Pleno - Rel. Min. Ary Franco – DJ: 13/04/1961).
Em conclusão, é necessário distinguir os devedores de impostos em uma tentativa de estabelecer o terapia legal que deve ser pertinente a eles diz Hamilton Dias do Souza:
[6] Pelo RE nove.698/GB, o STF considerou ilÃcita a interdição do estabelecimentos comerciais com a finalidade por mais obrigar este contribuinte a reembolsar tributos ou multas “Nãeste se conforma a impetrante é usando a medida extravagante e arbitrária de que lhe foi aplicada, ou seja, a interdição de seu estabelecimento, hamilton dias de souza saiba como pena destinada a compeli-la ao pagamento do débito.